Decisão de Alexandre de Moraes descreve atuação do governo fluminense em favor da Refit
Uma decisão assinada pelo ministro Alexandre de Moraes na quarta-feira (14), no âmbito da Operação Sem Refino da Polícia Federal, detalha como o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, teria usado estruturas do estado para beneficiar o conglomerado da Refinaria de Manguinhos, a Refit, alvo de investigações por gestão fraudulenta, lavagem de capitais, sonegação fiscal e evasão de divisas.
De acordo com a Polícia Federal citada na decisão, o grupo acumula dívidas fiscais estimadas em R$ 52 bilhões, das quais 94% estariam concentradas na própria Refit. A PF aponta um “engajamento multiorgânico” do governo estadual em favor do conglomerado, com participação da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Meio Ambiente, do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública.
Em 27 de outubro de 2025, Castro sancionou a Lei Complementar 225/2025, que instituiu um programa especial de parcelamento de dívidas tributárias do estado. Segundo a PF, a norma, publicada um mês após a interdição do parque industrial da Refit pela Agência Nacional do Petróleo e pela Receita Federal na Operação Cadeia de Carbono, favorecia condições que poderiam reduzir em até 95% a dívida do conglomerado com o estado. A legislação passou a ser referida informalmente como Lei Ricardo Magro, em alusão ao empresário apontado como controlador de fato da Refit.
A decisão também relaciona mudanças na Secretaria de Fazenda a interesses do grupo. O então secretário Leonardo Lobo teria sido substituído por Juliano Pasqual, nomeado em 31 de janeiro de 2025; Pasqual foi alvo de busca e apreensão, com indícios de facilitação de processos administrativos em favor das empresas do conglomerado. Na Procuradoria-Geral do Estado, Castro teria solicitado a Renan Miguel Saad manifestação judicial para reabrir as operações da Refit após a interdição, alegando prejuízo à arrecadação do estado em recuperação fiscal; Saad foi afastado por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
A PF registra ainda uma viagem a Nova York patrocinada pela Refit, em que Castro participou de eventos ao lado de Ricardo Magro e de seus secretários e, paralelamente, cumpriu agendas com agências americanas, incluindo a DEA. A representação policial aponta contradição entre a atuação em fóruns de combate ao crime organizado e reuniões com o líder de uma organização investigada.
No Judiciário, o desembargador Guaraci de Campos Vianna foi afastado de suas funções em março de 2026 pela Corregedoria Nacional de Justiça após determinar a desinterdição total do parque industrial da Refit, ação que o ministro Herman Benjamin considerou “manifestamente ilegal e teratológica”.
O INEA também aparece na decisão: o então presidente Renato Jordão Bussiere teria reafirmado posição técnica contrária ao esvaziamento dos tanques da refinaria interditada e chegou a determinar o cancelamento da licença da concorrente Tobras Distribuidora de Combustíveis.
Cláudio Castro não teve prisão preventiva decretada nem foi afastado de função pública, pois renunciou ao governo em março deste ano, véspera do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral que resultou em sua declaração de inelegibilidade por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Ainda assim, foi alvo de mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira (15) em sua residência em um condomínio na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro.
Apesar das investigações em curso, Castro pretende disputar o Senado nas eleições de outubro.
Com informações de Timesbrasil
