Enquanto o programa CNH do Brasil e a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 adotam diretrizes de simplificação, desburocratização e redução dos custos do processo de habilitação, o Detran-SP anunciou a integração obrigatória das autoescolas ao chamado Portal dos Credenciados.
Pela tabela divulgada, cada autoescola poderá ser obrigada a pagar R$ 299,90 por mês, além de R$ 49,90 mensais por instrutor, profissional ou auxiliar vinculado. A medida também alcança os instrutores autônomos, que deverão aderir ao Portal e pagar R$ 99,90 por mês para exercer suas atividades. Também estão previstas taxa de religação e cobrança por determinados atendimentos.
Na prática, o Detran-SP cria um novo custo permanente para empresas e profissionais que já utilizam o sistema e-CNH e outros canais públicos para realizar seus procedimentos. O próprio órgão divulga a “CNH Paulista” como um modelo mais simples, rápido e barato, mas a nova cobrança tende a aumentar os custos operacionais das autoescolas e dos instrutores, com possível repercussão no valor final pago pelo cidadão.
A integração foi comunicada às empresas com prazo até 31 de julho de 2026, sob advertência de possível interrupção dos acessos aos sistemas do Detran-SP. Para a ACESP, a exigência representa mais burocracia e mais despesas para um setor já afetado pela redução da carga horária obrigatória de aulas práticas e pela queda no faturamento.
A entidade questiona a falta de transparência sobre as funcionalidades efetivas do Portal e sustenta que autoescolas e instrutores autônomos não podem ser impedidos de trabalhar por não aderirem a uma plataforma onerosa cuja utilidade concreta ainda não foi demonstrada.
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