Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão de 23/08/2023, a prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra dos Santos no pavilhão especial da Penitenciária de Tupi Paulista, a cerca de 600 km da capital, negando-lhe o direito de cumprir a custódia em Sala de Estado-Maior.
Por unanimidade, os três desembargadores da 16ª Câmara de Direito Criminal entenderam que as atuais acomodações da ré “superam os padrões da carceragem comum”. A decisão foi relatada pela desembargadora Renata William Rached Catelli e acompanhada por Leme Garcia e Marcos Zilli.
O caso mobiliza interesse além do noticiário policial; é analisado também sob a ótica de prerrogativas profissionais. Na categoria Perspectiva S&N, monitoramos como a definição de parâmetros carcerários para advogados pode gerar precedentes no sistema prisional brasileiro.
Por que a defesa pedia a Sala de Estado-Maior?
Amparada no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), a defesa alegou que, por ser advogada, Deolane deveria ficar em recinto destinado a oficiais das Forças Armadas ou da Polícia Militar — espaço administrativo, com cama, banheiro privativo e sem grades.
O criminalista Aury Lopes Jr. sustentou que vistorias da OAB-SP apontaram desgaste de colchão, ventilação limitada e proximidade entre área sanitária e alimentos na cela ocupada pela cliente. Mesmo assim, a relatora avaliou que o relatório “não ostenta presunção absoluta de veracidade” e deve ser conjugado com informações oficiais da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).
O que o TJ-SP considerou
- Deolane está isolada da massa carcerária comum, em pavilhão exclusivo para detentas com direito a cela especial.
- O setor oferece banheiro com chuveiro elétrico, TV, bebedouro, ventilador, kits de higiene e quatro refeições diárias balanceadas.
- A SAP confirmou direito a visita íntima mensal de até duas horas, além de itens de cuidado pessoal como batom, esmalte e chapinha.
Para a relatora, esses elementos não configuram “manifesta insalubridade, abandono institucional ou violação grave da dignidade humana” capazes de justificar transferência para Sala de Estado-Maior ou conversão da preventiva em prisão domiciliar.
Contexto do processo
Deolane tornou-se ré em junho, quando o juiz Deyvison Heberth dos Reis, da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau, recebeu denúncia que também atinge Marco Willians Herbas Camacho, o “Marcola Narigudo”, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), além de familiares dele e um suposto operador financeiro. Todos respondem por lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Operação Vérnix.
Detida desde 21 de maio, a influenciadora é apontada como parte do “fechamento” financeiro da facção. Caso seja condenada, poderá receber penas que somadas ultrapassem dez anos de prisão, dependendo da tipificação final.
Movimentação da OAB-SP
A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo e o Conselho Federal ingressaram no habeas corpus em junho, pleiteando a transferência de Deolane. Segundo levantamento da SAP citado pelo jornal Estado de S. Paulo, 20 advogados estão hoje em celas comuns no sistema paulista, sem que a OAB tenha feito pedidos semelhantes para Sala de Estado-Maior.
A seccional afirma que presta assistência a 100 % dos advogados que solicitam apoio e, desde 23/08/2023, protocolou 27 habeas corpus. Nenhum, porém, requer a mesma prerrogativa de cela especial concedida a oficiais militares.
“Respeitamos a decisão do TJ-SP, mas seguiremos lutando pela defesa da prerrogativa e da liberdade. Deolane sempre esteve à disposição da Justiça e confiante de que sua inocência será demonstrada”, declarou a defesa em nota.
Leitura Editorial S&N
Para a S&N, o caso expõe um ponto sensível do sistema: até que ponto prerrogativas profissionais podem — ou devem — modificar a lógica de segregação carcerária? A resposta baliza não só a atuação da OAB, mas também possíveis pedidos de outras categorias com direito a tratamento diferenciado, como magistrados e parlamentares.
Ao rechaçar a Sala de Estado-Maior, o TJ-SP reforça a tendência de avaliar condições reais da ala especial antes de liberar instalações militares. Se a prática se consolidar, órgãos de classe terão de fundamentar melhor futuros pleitos, reduzindo decisões baseadas apenas em status profissional.
No curto prazo, a defesa de Deolane anunciou que recorrerá. Caso o Superior Tribunal de Justiça mantenha o entendimento paulista, o precedente poderá orientar tribunais estaduais em todo o país — especialmente em ações que envolvem crimes financeiros atribuídos a profissionais com prerrogativas legais.
Editorial S&N segue acompanhando os próximos recursos e o andamento da Operação Vérnix, que conecta a influência do crime organizado a agentes fora do sistema prisional. O desfecho poderá redefinir a fronteira entre privilégios profissionais e o princípio da isonomia penal.
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